Direitos Humanos e Aspectos Relevantes do Direito (Cód: 9375073)

Minhoto, Antonio Celso Baeta / Kian, Fátima Aparecida / Santos, Carlos Alberto De Assis

Pilares

Direitos humanos é tema tradicionalíssimo, mas cujos contornos exibem desafios constantes, especialmente no campo de sua concreção, de sua efetividade. Reunidos em torno de tal temática, os autores e autoras dessa obra – todos(as) pesquisadores(as) e professores(as) universitários(as) – se debruçaram sobre os mais variados assuntos relacionados, de algum modo, ao eixo central: direitos humanos. A ideia é oferecer ao leitor um arco tão amplo quanto variado de questões, possibilitando a formação de uma visão igualmente abrangente. Especialmente num país continental como o Brasil, com realidades locais e regionais que convivem ainda com uma dimensão nacional bastante complexa – trazendo consigo todas as problemáticas atinentes a esse quadro social – a presente obra busca instigar reflexões, propor debates, proporcionar questionamentos e, com isso, contribuir com o desenvolvimento dos direitos humanos em nosso país.

http://www.saraiva.com.br/direitos-humanos-e-aspectos-relevantes-do-direito-9375073.html?sku=9375073&force_redirect=1

Direitos Humanos no Direito do Trabalho

Autor: Danielle-Fátima-Patrícia

Segmento: Jurídico

136 Páginas

Formato:14x21 cm

Edição:2016

R$ 28,00

Esta obra foi idealizada especialmente para oferecer ao leitor uma visão panorâmica e abrangente dos Direitos Humanos no Direito do Trabalho, sendo de grande valia aos estudiosos do Direito.

Este é o primeiro livro da coleção, dá continuidade a aplicabilidade das legislações trabalhistas e também dos tratados de Direitos Humanos.

A didática e o espírito renovador da obra, frutos da larga experiência das autoras no ensino superior. A Editora Nelpa espera que o livro mantenha sua receptividade e continue a ser um instrumento prático de estudo e consulta diários.

http://www.nelpa.com.br/livro/index/376/direitos-humanos-no-direito-do-trabalho

Livro - Psiquiatria Forense - as discussões da Semi imputabilidade (autora: Fátima Aparecida Kian)

Psiquiatria Forense: as discussões da semi-imputabilidade

Autor: Fátima Kian

Segmento: Jurídico

100 Páginas

Formato:14x21 cm

Edição:2015

R$ 29,00

Medicina Legal - É a parte normativa e não preventiva ou curativa da medicina, que consiste basicamente no conhecimento médico e biológico do homem em tudo que possa interessar à Justiça. Trata-se de uma ciência, que tem, exatamente porque é uma ciência, linguagem própria, tecnicamente correta em relação às ciências e, ao mesmo tempo acessível àqueles que das informações tem de servir-se para melhor elaborar as normas e bem aplicá-las, visando a realização da justiça. 

Psiquiatria Forense é um ramo da Medicina Legal que se propõe esclarecer os casos em que alguma pessoa, pelo estado especial de sua saúde mental, necessita consideração particular perante a Lei.

Na idade média o culpado era o “demônio”, quando uma pessoa parecia sofrer alguma doença mental, acreditava que entrava no corpo do alienado e o fazia gritar, cometer desatino, como não há parâmetro do que é ser normal ou anormal, e a Psiquiatria Forense discute-se o caráter do normal, anormal e a impostura do anormal e tem uma ligação e entrosamento intenso em relação ao direito.

Temos como objetivo discutir a semi-imputabilidade, sua dificuldade de aferição mediante análise dos exames periciais no réu tido como semi-imputável, a discussão do desrespeito do Estado frente aos direitos e garantias fundamentais não alcançados pela pena, vista a convivência de imputáveis e semi-imputáveis no mesmo local. 

Discutindo e analisando também apresentamos, de forma clara e objetiva, comparar a dificuldade no Brasil com um breve parecer do direito comparado mundial sobre a semi-imputabilidade e seu ponto de vista pela psiquiatria forense. 

Analisando Jurisprudência, Fontes Históricas da Psiquiatria Forense, monografias, filmes e todo material disponível, traçando um perfil comparativo dos problemas da semi-imputabilidade e principalmente da medida de segurança.

http://www.nelpa.com.br/livro/index/375/psiquiatria-forense-as-discussoes-da-semi-imputabilidade

DIREITOS HUMANOS HISTORICAMENTE

   

Fátima Aparecida Kian (fatume01@hotmail.com)

• Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho (Uninove),
• Letras -  Licenciatura Plena – Português/Inglês – Fundação Santo André
• Ciências Sociais – Unimes (Universidade Metropolitana de Santos)
• Especialista: Direito Constitucional/Administrativo – Escola Paulista de Direito
•  Direito Penal e Processo Penal – Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus – DAMASIO

• Direitos Humanos e Segurança Publica pela SENASP- Secretaria Nacional de Segurança Publica e ACADEPOL (Academia de Policia Civil do Estado de São Paulo)
• Direito Educacional pelo Centro Universitário CLARETIANO
• Processo  e Direito do Trabalho - UNINOVE - Universidade Nove de Julho
• Conciliadora/Mediadora no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• Tutora SENASP/MJ (EAD) – Mediação de Conflitos
• Servidora Pública efetiva do Governo do Estado de São Paulo
• Professora Universitária

     PATRÍCIA COSTA SENA

• Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho (2011).

• Bacharel em Serviço Social pela UFC – Universidade Federal do Ceará.
• Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Nove de Julho (2013).
• Formada em Técnicas e Redações Legislativas pela Universidade Nove de Julho.(2010). É sócia do Escritório Sena Advocacia desde 2011.
• Advogada militante em São Paulo nas áreas Trabalhistas, Cível, Família e Sucessões, e presta Consultoria Jurídica na Área Imobiliária e também para Sindicatos.
• Exerce advocacia de Partido atuando em Processos Administrativos e Sindicâncias de Servidores Públicos. 

EMAIL: patycsc2@hotmail.com

DIREITOS HUMANOS HISTORICAMENTE

Fátima Aparecida Kian

Patrícia Costa Sena

Resumo

 O presente artigo aborda o que são os Direitos Humanos, faz uma breve retrospectiva histórica, discute de forma singela o Conceito de Direitos Humanos e sua Relevância, bem como a um breve relato da Dignidade da Pessoa Humana, Princípios Fundamentais e absoluto, de forma simples comentaremos a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Infelizmente verificamos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos são apenas belas teorias sobre os direitos fundamentais dos seres humanos, o que nos dá esperança, estas  pretensões poderão um dia serem vividos em plenitude pelos homens, bastando para isso exercita-lo com frequência.

Apesar de todo reconhecimento dos Direitos Humanos terem longas raízes antigas, seu reconhecimento é moderno, seus frutos são modernos, mas lutar por ele é importante, dia após dia, como sua concretização está longe de se esgotar, é infindável a conquista por novos direitos, precisamos estudá-lo e difundi-lo diariamente, com fim de conscientizar a sociedade.

Palavras-chave: Direitos Humanos – História – Conceito - Dignidade da Pessoa Humana e Princípios Fundamentais - Declaração Universal.

Introdução

Sabemos que os direitos humanos são o resultado de uma longa história, e isso já foi discutido ao longo dos séculos por filósofos e juristas dentre outros,  através deste trabalho  iremos discutir suas várias formas, não pretendemos esgotar o assunto, acreditamos levar um pouco de conhecimento.

Cabe inicialmente definir Direitos Humanos, e na visão de André de Carvalho Ramos este termo deve ser utilizado com muito  cautela em textos jurídicos, em sua visão representa um bis in idem, acredita que somente o homem pode ser titular de direitos, os Direitos Humanos são direitos fundamentais do ser humano. Sem eles, o ser humano não consegue participar plenamente da vida em sociedade.

Sem Direitos Humanos não teríamos abolido a escravatura no mundo, não haveria emancipação da mulher, que em toda sua existência sempre foi rebaixada a um segundo plano de inferioridade, sem os Direitos Humanos muitas concepções autoritárias ainda prevaleceriam em muitos regimes, aumentando ainda mais o poder estatal até hoje discutido quando se tratar de combater o individualismo que por certo retira liberdades concretas e mínimas dos que vivem ainda em regimes totalitários.

Muitas lutas travadas para que os Direitos Humanos aos longos dos anos chegasse ao século XXI através  de tratados e convenções internacionais, e seguidamente ingressasse nos Estados por legislações ordinárias, servindo como ponte para o fortalecimento da democracia.

Olhando por este ângulo, Direitos Humanos vem sendo considerado como disciplina autônoma, em vários momentos tanto teórico, como prático, subsidiando constituições e leis que utilizados em países democráticos constituem seu ordenamento jurídico.

Inicio desta alinhada pesquisa leva-nos para vários campos, iniciando pelo campo religioso, ou seja, quando o Cristianismo, durante a Idade Média foi considerada a afirmação da justificação da igualdade de todos os homens.

Advindas do conceito filosófico de direitos naturais que são atribuídos por Deus, o  conceito de Direitos Humanos, nos iguala perante Ele, ou seja, todos somos iguais para Deus, ele nos ama em condições de igualdade, e indistintamente e, todos somos irmãos, filhos de um único Criador.

1.      Conceituando Direitos Humanos

Os Direitos Humanos são um conjunto de regras pelas quais o Estado e todos os cidadãos a ele pertencentes devem respeitar e obedecer, são um conjunto de leis, vantagens e prerrogativas de devem ser reconhecidos como essência pura pelo ser humano para que este possa ter uma vida digna, ou seja, não ser inferior ou superior aos outros seres humanos porque é de diferente raça, de diferente sexo ou etnia, de diferente religião, pode ate parecer que não está sendo cumprido, mas a principal função dos Direitos humanos é a de proteger os indivíduos das injustiças, arbitrariedades, do autoritarismo e dos abusos de poder. Os Direitos Humanos são sinônimo  de liberdade, trabalhamos para que seja cumprido este direito.

A dignidade humana, a igualdade, a fraternidade e a liberdade, pelo menos a do pensamento, são valores e princípios básicos de toda sociedade democrática, ou pelo menos deveria ser.

A maior conquista foi a Declaração universal dos Direitos Humanos, que atualmente pode ser considerada como a maior prova existente de consenso entre os seres humanos, considerada como inspiração e orientação para o crescimento da sociedade internacional.

 Tem como principal objetivo fazer com que os seres humanos fossem iguais e livres e disseminar os princípios fundamentais sistemáticos da conduta humana que sejam livremente aceitos pela maioria dos habitantes do planeta.

Os Direitos Humanos são indivisíveis: é um conglomerado, desde questões sociais, políticas e econômicas, como outros que são discutidos.

Todos os seres humanos nascem com direitos inalienáveis, estes direitos buscam proporcionar uma vida com dignidade, cabe ao Estado proteger estes direitos, quais seja - liberdade, igualdade, tolerância, dignidade e respeito – independente de qual cor, étnica, raça, credo religioso, inclinação política partidária ou classe social –  somente assim será cumprido a Declaração de Direitos Humanos permitindo ao ser humano buscar tais direitos fundamentais.

Para que estes direitos e princípios básicos de Direitos Humanos sejam cumpridos, os seres humanos pertencentes a uma sociedade têm que estar atentos, cobrando e participando ativamente da sociedade, discutindo, projetando politicas publicas para que se efetivem estes direitos socialmente falando.

O mais importante instrumento da sociedade moderna no que tange aos Direitos Humanos é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Este documento, marco da nossa era, tornou-se um autentico paradigma defensor da ética, da moral e dos bons costumes, ainda há grande constatação do aumento de desrespeito aos Direitos Humanos.

2.      Histórico

O conceito de Direitos Humanos é muito novo na história mundial, mas muito antes de Cristo já existiam alguns mecanismos para a proteção do ser humano em relação ao Estado, na Antiguidade havia referencia a um direito superior, não criado pelos homens, mas dado pelos deuses, e o homem, esteve sempre em busca de se livrar das opressões do meio natural, estava sempre criando formas para livrar-se dessas opressões com sua criatividade.

Em todas as épocas da história, e em todas as culturas houve sinais de dignidade e fraternidade, que são esboços de Direitos humanos. Mesmo que todos os tratados e acordos da história antiga priorizassem os deveres, cumprimentos de leis, podemos verificar um mínimo de respeito e tentativas de se evitar o caos na sociedade, um dos princípios dos Direitos Humanos.

Também considerado na época pelos matemáticos cristãos que alargaram a teoria do direito natural, em que o sujeito de direitos esta no cerne de uma ordem social e jurídica equitativa, mas a lei de Deus tem prevalência sobre o direito laico, quem definia isso eram os imperadores e reis, com a idade moderna, foram reformuladas estas teorias do direito natural, deixando de estar submetido a uma ordem divina e foram os  racionalistas que refizeram esta mudança de ideia nos séculos XVII e XVIII.

Estes homens tidos como racionalistas acreditavam que todos os homens são por natureza livres e têm alguns direitos congênitos de que não podem ser coibidos. Foi então esta corrente de pensamento que aperfeiçoou por e impor o atual sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

Com surgimento da propriedade privada, na Idade Média, dá-se o início uma forma social de subordinação e opressão, porque o proprietário passa a subordinar os vassalos.

Posterior a isso  surge um poder externo que acabaria se tornando político e a partir deste momento na história que se dá o surgimento da escravidão sistemática, que está atrelada à aquisição de bens.

Vem daí a necessidade do Estado se organizar como aparato necessário para dar sustentação a tal sistema de dominação, a apropriação privada faz nascer a proteção dos direitos fundamentais, o homem, ansiando por assegurar a sua liberdade, faz aparecer, como consequência dessa luta, as primeiras preocupações com os Direitos Humanos fundamentais.

Inicia-se na  Inglaterra esta evolução de ideias e correntes posteriormente  os Estados Unidos adotam esta ideia, também com o surgimento da Magna Carta no ano de 1215 surgindo então as garantias contra a arbitrariedade da Coroa.

Diante disso surge uma grande influencia em diversos documentos a partir de então, damos como exemplo a primeira vez que ouviu-se falar de Habeas Corpus já em 1679, nascida justamente para impedir tentativas de prisões ilegais.

Outro fato importante daquela época foi a  Declaração Americana da Independência nascido a 4 de Julho de 1776,  este documento incluía os direitos naturais humanos e defendia que o estado e o poderes  políticos deveriam respeitar, esta declaração foi influenciada por outra Declaração – a  Virgínia, da mesma época, e tinha em seu alvo algo que denotava a uma expressa a noção de direitos individuais.              

 Após a revolução Francesa em 1789, aparece mais concretamente e decisivamente os Direitos Humanos, como conquista dos movimentos em preservar as garantias individuais, movimentos estes baseados nas obras de Rousseau, um pouco mais tarde vem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, mais precisamente em 1948 com a ONU,  fica então decidido  a necessidade do reconhecimento dos países em observar as regras deste importante documento que passam a dar subsídios futuros a discussões sobre a questão.

Mais tarde, precisamente em 1993, houve a II Conferencia Mundial dos Direitos Humanos, local sediado em Viena, e fica sedimentando o caráter universal e a necessidade de observar e preservar os direitos humanos.

 A partir dai, conclui-se a necessidade que seja reafirmada o compromisso e as responsabilidades de todos os Estados de promover o respeito às garantias fundamentais e a proteção de todos os direitos humanos, promovendo a autodeterminação dos povos, reafirmando o direito de desenvolvimento dos direitos humanos, e a cooperação entres os Estados e as ONGS para garantir e efetivar os direitos humanos.

Ficara definido a extrema pobreza como maior inibidor do exato exercício dos direitos humanos, solicitando o fim do apartheid, observando também os direitos humanos das mulheres, minorias étnicas, crianças.

 Aconselha a ratificação e adesão dos tratados internacionais de direitos humanos, promove que seja elaborada uma declaração efetiva sobre os direitos dos povos indígenas e propõe que o desenvolvimento deve atender as  necessidades ambientais para garantir a sobrevivência das gerações futuras, entre outros.                    

 Mas o momento mais importante, na história dos Direitos do Homem, é durante 1945- 1948. Em 1945, os Estados tomam consciência das tragédias e atrocidades vividas durante a 2ª Guerra Mundial, o que os levou a criar a Organização das Nações Unidas (ONU) em prol de estabelecer e manter a paz no mundo.

Foi por meio da Carta das Nações Unidas, de 1945, que os povos resolvem exprimir uma grande determinação para que se possa preservar o futuro de suas gerações das guerras, proclamando a fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e valor da pessoa humana, na igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como das nações, grande e pequenas; em originar o progresso social e tentar melhores condições de vida numa máxima liberdade.

 Criar as Nações Unidas simboliza a obrigação de um mundo melhor e com maior tolerância, com mais paz, maior solidariedade entre as nações, agindo assim tendo como avançar o progresso social e econômico de todos os povos. 

As Nações Unidas tem como seus principais objetivos manter a paz, a segurança internacional, fazer com que as Nações tenham em seu âmbito particular entre si uma melhor harmonia, realizando assim uma maior a cooperação internacional, resolvendo entre si seus problemas, qualquer que seja ele, econômico, social, intelectual e humanitário, desenvolvendo e encorajando sempre e encorajar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais sem qualquer tipo de distinção.

Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, divulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é muito importante na nossa Sociedade atual e futura, lembrando ainda que a partir de então todos os documentos relativos aos direitos humanos tem como referência esta Declaração, e alguns Estados utilizando de forma direta nas suas constituições nacionais.

Ganhou uma importância extraordinária, A Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas não condena juridicamente que todos os Estados a respeitem e, em razão disso, a partir do momento em que foi promulgada, foi  necessário que se preparasse uma quantidade de vários documentos que especificassem os direitos presentes na declaração e assim força-se os Estados a cumpri-la, caso contrário não  surtiria o efeito esperado.

Diante disso, que no período entre 1945-1966 surgiram muitos documentos, todos baseados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, pactos foram feitos, especificamente O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sócias e Culturais, da mesma forma também foram feitos dois protocolos facultativos do Pacto dos Direitos Civis e Políticos ( que em 1989 aboliu a pena de morte), constituem A Carta Internacional dos Direitos do Homem.

3.         Relevância dos Direitos Humanos

Precisamente foi o século XXI  que trouxe algo de estranho no ar,  devido a Segunda Guerra Mundial e que parece estar sendo esquecidos, muito complicado quando o ser humano parece esquecer o que causa dor, ou melhor, da própria dor, e nesse caso, da que foi presenciada pela humanidade no século XX, ele se apoia numa inércia, numa indiferença absoluta e muito cruel.

 Isso é muito preocupante, por sua vez, é um mal importante, pois com ela, o homem começa a receber as atrocidades empreendidas contra a própria espécie, como se fosse algo normal,  logicamente uma  sociedade é cometida de homens e mulheres que devem afastar-se das condutas egoístas e pensar sempre de forma global, porque na luta pela transformação dos princípios estabelecidos, todavia, o primeiro passo é a ruptura com o espírito egocêntrico que predomina a sociedade atual.

 A forma de pensar atualmente é profundamente  marcada por um espírito egoísta, cujo base norteadora é que o sujeito deve agir de tal forma que de suas ações possa derivar o maior número de benefícios para si mesmo, mesmo que isto implique em desfavor para os outros. O sujeito egoísta é aquele que é indiferente aos interesses dos outros. 

  Desta forma se difundiu amplamente na cultura contemporânea: nossa sociedade atual produziu pessoas isoladas que estão preocupadas na consecução de seus interesses particulares, sem se preocupar com os outros, vivendo numa sociedade que se acanhou por muitas razões a consciência de valores fundamentais na vida humana que estão para além da mentalidade utilitária da maximização dos proveitos próprios e minimização das perdas.

Excepcionalmente, a globalização não apenas favoreceu o mundo, mas está a cada dia, rebaixando princípios elementares que, antes haviam sido acordados. Não há ética, já que o bem e o mal são transformáveis ambíguas e não existem valores absolutos. Na política, todas as ordens existentes tornam-se caos, na esperança de alterações vindouras que nunca chegam.

Nossa sociedade atual está caindo num consumismo e numa imoralidade, pois parece que somos um ser humano cada vez mais alienado e individualista, totalmente escravo de um  mundo virtual e frio, das tecnologias que se atualizam diariamente, e com indivíduos que não tem mais credibilidade  no sistema e não creem numa melhoria dos governos e das políticas, sejam elas quais forem, atualmente parece que a democracia já não faz mais sentido, aparentemente nada mais tem algum sentido, ou me engano?

Pode ate nos assustar quando percebemos que quem viola os direitos humanos são os mesmos que deveriam garantir, e  aqueles que podem e devem lutar por transformação, silenciam, colaborando para a dispersão do abuso do poder e de violações cada vez mais graves, e foi exatamente isso que levou o século passado à ser chamado de a “era dos extremos” e não é de se duvidar que isto possa ocorrer novamente.

 Vivemos hoje um caos em quase todas as sociedades, principalmente no Brasil, e viver com harmonia e muito complicado, sendo assim, o poder é uma arma nas mãos dos homens, pois quando se tem o poder costuma se abusar dele, dentre outros infortúnios da humanidade e os Direitos Humanos vem equilibrar estes comportamentos humanos.

4.      Direito Fundamental e dignidade da pessoa humana

Dignidade humana

 Quando se fala em direitos humanos, é oportuno discorrer sobre um dos seus pilares mais importantes é que o respeito a dignidade, e esta é bem complicada em sua definição, há vários ângulos e conceitos, mas inicialmente Dignidade vem do latim dignitate e pode ser definida como honradez, honra, nobreza, decência, respeito a si próprio, estando ligada ao individuo por uma abstração intelectual representativa de um estado de espírito.

 E um atributo humano sentido e  criado pelo homem , A dignidade, por conseguinte, o homem estuda e incentiva os direitos humanos desde que passou a entender a sua real importância, mas só nos últimos dois séculos entendeu plenamente, porque mesmo vivendo em sociedade  rudimentarmente estabelecidas a honra, honradez e nobreza já eram respeitadas pelos membros do grupo.

Mas foram passando os anos, os séculos, e a humanidade cresce de forma desordenada, a ocorrem grande inventos, o que com o  decorrer das épocas originavam guerras, e surgem povos dominantes e dominados, e logicamente os dominados eram a sua grande maioria, alguns homens passam a dominar outros homens, e assim sucessivamente, e  com certeza a dignidade humana sendo cada vez mais desrespeitadas pela sociedade e assim os oprimidos cada  vez mais oprimidos, os escravizados cada vez mais escravizados.

Foi em na época dos grandes conquistadores que a dignidade humana foi muito elevada, naquela época toda sociedade  mesmo vivendo livres em suas terras eram humilhadas, escravizadas, aniquiladas, e ainda tinha a escravidão dos negros e naquela época milhões de homens africanos tiveram sua dignidade completamente desrespeitada pelas classes que dominavam, embora rebelarem bravamente por séculos.

O dito “mundo  civilizado” foi quem mais desrespeitou a dignidade humana, apesar de homens com grande visão humanista como Rousseau  e Joaquim Nabuco, entre outros, erguerem suas vozes contra esta espécie humilhada, porque seus livros e ensaios filosóficos levaram e levam a sociedade humana a ponderar sobre este grande enigma social.

A natureza humana tem como princípio  valores como a liberdade e este afeta desde o mais rico até o mais pobre, faz parte da natureza humana e este ser humano como ser histórico que é cria seu mundo a sua volta e seus valores como a liberdade.

 Sendo a liberdade um denominador comum e logo o respeito a ela precisa existir, deve ser constituídas e organizadas todas as sociedades humanas para então ter  o reconhecimento deste desejo mundial;  ou seja, formar  uma sociedade ” humanizada” , ressaltando  este valor intrínseco do ser humano.

 Somente com  liberdade que a dignidade só é possível,  exclusivamente o homem livre é digno, porquanto terá reconhecida sua honradez,  sua grandeza de ser humano. Mas uma humanização total e abrangente, para que possa haver devem todas as organizações sociais humanas distinguir seus membros por seus atributos intrínsecos humanos, e não pelas suas propriedades materiais exteriores como riqueza material.

Não há mais escravidão antiga, como sabemos, que é a subjugação absoluta do homem pelo homem com a abominável transformação do individuo em objeto passível de propriedade de outro, mas temos ainda a humilhante desigualdade social com a existência de classes dominantes e classes dominadas, bem como seres humanos que dominam e outros que são dominados pela tecnologia, economia etc, criando um  amplo desnível social.

Evidentemente que se compararmos os séculos anteriores a situação do ser humano melhorou, mas ainda existe uma enorme exploração à dignidade humana, pela dificuldade dos seres humanos terem oportunidades de progresso de suas condições de vida e mesmo de poderem conseguir o mínimo de dignidade, principalmente pela ampla distinção de classes em consequência do desgoverno  econômico.

Se quisermos ter uma sociedade universalmente aberta, é indispensável que haja uma ascensão da consciência individual, da consciência universal, mas isso não se trata de ideologia política ou partidária, todavia se quisermos ser realmente sujeitos em toda a perfeição da palavra necessitamos repensar as nossas importâncias e erguer o respeito à nossa dignidade ao máximo, e então estudar e pôr em prática uma nova coordenação social.

 A sociedade tendo como  pilares a Justiça Social e o respeito ao direito à dignidade de todos os seus integrantes, reorganizando e respeitando  a liberdade individual e especialmente a consciência social de bem servir à causa comum.

Em nossa Constituição Federal atual temos extraordinários artigos nesse sentido como os  que protegem a dignidade humana, direta ou indiretamente, de modo que vemos em nossa Carta Magna extensos dispositivos legais que abrigam a dignidade humana, faltando colocá-los verdadeiramente em prática.

Enfim podemos concluir que uma sociedade exclusivamente poderá existir inteiramente se representar as pretensões de todos os seus cidadãos e respeitar seus direitos fundamentais, abarcando então o direito de se ter uma vida digna.

Existe um paradoxo entre o que está escrito nas declarações, tratados, e o que há de concreto, pois não basta estar apenas escrito nos tratados internacionais e nas maiorias das constituições dos países ocidentais, é fundamental a ação do Estado, para realizá-las.

Dignidade da pessoa humana como Principio absoluto

Comum a todos os seres humanos serão os direitos econômicos, sociais e culturais além das liberdades e garantias pessoais pois tem como a fonte na dignidade da pessoa humana a lhe garantirem todos os seu direitos MIRANDA apud SIQUEIRA CASTRO, e claro não poderia deixar de existir dentro da nossa Constituição Federal, porque existem vários caminhos dentro desta atual Constituição que de forma cristalina denotam a dignidade da pessoa humana, como no artigo 5º da CF/88.

A dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil. Tem como finalidade principal, na qualidade de princípio fundamenta assegurar ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, de forma a preservar a valorização do ser humano.

A definição da dignidade da pessoa humana como “qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, e ainda que possa definir como um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos”.

No ordenamento jurídico pátrio um princípio fundamental é alicerce de todo os outros, não há como ser mitigado ou relativizado, sob pena de gerar a instabilidade do regime democrático, o que confere ao dito fundamento caráter absoluto.

A dignidade da pessoa humana sendo um fundamento da República do Brasil, a essa divisão edificado por ser um valor central do direito ocidental que resguarda a liberdade individual e a personalidade, assim,  Flávia Piovesan diz que:

A dignidade da pessoa humana, (...) está erigida como princípio matriz da Constituição, imprimindo-lhe unidade de sentido, condicionando a interpretação das suas normas e revelando-se, ao lado dos Direitos e Garantias Fundamentais, como cânone constitucional que incorpora “as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo suporte axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro.

Não poderíamos privilegiar uma pessoa em detrimento de outra, pois ambas são possuidoras de dignidade e direitos, sendo o princípio da dignidade humana em si relativa no que tange às relações individuais entre particulares com a aplicação do justo reserva de cautela para mitigação ou relativização dos princípios envolvidos.

Mas quando se falar de valores contidos na dignidade da pessoa humana como fundamento da República é absoluto, inafastável, não podendo inclusive ser renunciado, pois o fim maior do Estado Democrático de Direito consiste no respeito à integridade do homem e deve sempre ser levado em conta constituindo sua a essência e respeito.

6.         Declaração dos Direitos Humanos

Em um mundo envolto em discussões sobre limites e insatisfações, cada vez mais violento, o termo Direitos Humanos é cada vez mais discutido e ouvido por diferentes pessoas. Muitos são os que defendem que a sua existência é fundamental para a vida em sociedade e outros tantos são os que criticam a sua explicação.

Criada em 24 de outubro de 1945, ano em que findava a Segunda Guerra Mundial, uma nova organização surge para tentar evitar que as futuras gerações chegassem ao nível de degradação que havia se instalado durante o período da guerra em questão.

As Nações Unidas consistia em uma instituição intergovernamental e que lançou a chamada Cartas das Nações Unidas, que tinha como apoiadoras e parceiras outras organizações, tais como Tribunal Internacional de Justiça e  o Conselho Social .

Foi redigida a Declaração dos Direitos Humanos a 10 de dezembro de 1948, tendo como reconhecimento à trilogia de valores soberanos a igualdade, fraternidade e liberdade entre os seres humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê igualdade como meio para sermos uma sociedade democrática.

As Declarações de Direitos Humanos surgiram depois de um movimento de muitas lutas e transformações sociais, lutas pela liberdade da pessoa humana, luta pela igualdade de direitos, e luta para que a criatura humana se emancipe.

Tecnicamente sem nenhuma força jurídica, apenas uma recomendação da assembléia Geral das Nações Unidas,  mas para Comparato houve um excesso de formalismo na elaboração da declaração, uma vez que os Direitos Humanos são mais importantes que toda as declarações, constituições, leis ou tratados. Os Direitos Humanos são independentes.

Consiste em aproximadamente 30 artigos. A Organização das Nações Unidas (ONU) é responsável por criação de carta, que foi desenvolvida com a ajuda de representantes de diversas nações.

Direitos humanos como imaginária comum a alcançar por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os sujeitos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a invariavelmente no espírito, se avigorem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por originar, por conceitos progressivos de ordem nacional e internacional, o seu peso e a seu aproveitamento universal e eficaz tanto entre as populações dos próprios Estados como entre as dos territórios postos sob a sua jurisdição.

A Declaração Universal de Direitos Humanos foi escrita sob a colisão das atrocidades empreendidas durante a Segunda Guerra Mundial. A denúncia desses horrores só principiou a ser feita – e de forma muito parcial, ou seja, com supressão de tudo o que se referia à União Soviética e dos múltiplos abusos feitos pelas grandes potências ocidentais durante a guerra – após finalizar as hostilidades.

 CONCLUSÃO

 Este trabalho jamais teve a intenção de esgotar o assunto, mas dar uma breve síntese, porque o assunto é amplo, não nos parece possível mediante a vastidão do assunto, Direitos Humanos não é uma simples matéria, disciplina ou tema, tem muitas características se tornando ilimitado para ser tratado num trabalho como este proposto.

Direitos Humanos se envereda por vários campos, esses direitos, em face de seu desenvolvimento, podem ser direcionados a estudos sob os mais diversos panoramas do conhecimento humano, desta forma procurando abranger características predominantes na maioria dos seus campos.

Concluindo devemos ressaltar que os trabalhos para a paz e os Direitos Humanos devem se vincular, apontando a sua máxima eficiência, não apenas como socorro nas emergências, mas como medidas eternas, principalmente pela carência de recursos disponíveis na era atual, e sabemos que infindáveis recursos são investidos nas guerras, ou seja, arremetidos contra os Direitos Humanos.

Nunca foi tão necessário protestar pelos Direitos Humanos como atualmente, e As Declarações de Direitos surgem em momentos de profunda transformação social, momentos estes em que o ser  humana está em desarmonia com a sociedade, as crises econômicas, as guerras, as doenças,  e ultimamente a constante desarmonia promovida pela globalização. 

Nosso objetivo principal com este artigo não é esgotar o assunto, mas promover uma reflexão sobre os Direitos dos Homens, observando o seu desrespeito, trazendo várias contribuições para a discussão do tema, sempre de maneira branda, equilibrada e tranquila, respeitando à todos com igualdade de direitos e, preferindo sempre pelo caminho do diálogo, com o fundamental objetivo de promover a tranquilidade entre os indivíduos.

Os Direitos Humanos no decorrer das últimas décadas representou uma importante ferramenta na modificação, não somente do pensamento jurídico em muitos países, mas também em distintas sociedades, principalmente aquelas em que prezam pela supremacia da verdadeira democracia. 

Bibliografia

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CASTILHO, Ricardo – Direitos Humanos. 2ª Edição – São Paulo – Editora Saraiva, 2013.

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SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001,

BREVES DISCUSSÕES SOBRE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- LEI 13.146/15.

                                                             

Fátima Aparecida Kian

 Patrícia Costa Sena

RESUMO

Este estudo fará uma breve análise sobre a Lei 13.146/15, que entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico brasileiro em 05/01/2016, quais as novidades e benefícios que a mesma trouxe para os portadores de deficiência uma vez que a mencionada lei não faz diferenciação entre deficiência física ou psíquica, além das principais alterações no Código Civil e na Curatela uma vez que vários de seus artigos foram revogados a partir da sua entrada em vigor, inclusive deixando claro que a pessoa com deficiência é legalmente capaz  nos termos da lei, assim a Lei trouxe uma nova definição para a capacidade civil, que com o advento do Novo Código de Processo Civil acabou também por sofrer alterações, que dissertaremos no decorrer do mesmo.

Cabe ainda frisar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em atenção a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas e também de seu Protocolo Facultativo tendo sido ambos ratificados na forma do artigo 5º, § 3º da nossa Constituição Cidadã, isto significa dizer que referido tratado é equivalente a uma emenda constitucional.

Apenas a título de informação com base em dados extraídos do  último Censo realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano de 2010 existiam no Brasil 45,6 milhões de pessoas com deficiência.

1-Introdução

O escopo da LBI (Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência) é garantir e proporcionar de forma isonômica a estas pessoas o exercício de seus direitos, liberdades e garantias fundamentais conforme preconizado pela nossa Carta Magna promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (artigo 3º e 5º da CF/88).

Segundo o nobre magistrado Atalá Correia[1] estes novos instrumentos legais buscam em seu conjunto proporcionar  igualdade, acessibilidade, o respeito pela dignidade e autonomia individual, o que inclui a liberdade de fazer as suas próprias escolhas.

É o artigo 2º da Lei 13.146/15 que traz a definição de Pessoa com deficiência, vejamos:

“pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”  

Conforme já informado anteriormente esta Lei expressamente informa que a pessoa com deficiência ao atingir a maioridade civil torna-se capaz, pois houve, alteração nos artigos 3º e 4º do Código Civil, garantindo a dignidade da pessoa humana a estes, uma vez que este é um dos princípios constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil e também elemento de fundamental importância num estado democrático de Direito.

Assim, as pessoas com deficiência além de terem prioridade no atendimento junto a órgãos públicos, atualmente estas podem casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, inclusive esta poderá escolher livremente quantos filhos poderá ter, além de terem o direito de preservarem a sua fertilidade, estas podem ser guardiãs, tutoras, curadoras, inclusive podem adotar e serem adotadas em igualdades de oportunidades e condições com as demais pessoas o que salta aos olhos é que a deficiência segundo a lei não atinge a capacidade civil da pessoa e é justamente neste ponto que alguns doutrinadores consideram a mencionada Lei uma aberração.

 No tocante ao instituto da Curatela das pessoas com Deficiência esta atingirá apenas aqueles atos descritos como sendo de natureza patrimonial e negocial isto significa dizer que a curatela apenas em casos excepcionais poderá atingir o corpo, à sexualidade, à privacidade, ao matrimônio e etc., sendo que aqueles casos que sejam sentenciados judicialmente esta deverá mencionar expressamente quais as razões e os motivos da necessidade da curatela, lembrando que os interesses do curatelado devem sempre ser preservados.

Nesta alheita, se a pessoa com deficiência não puder expressar de forma direta a sua vontade, sobre os atos de natureza patrimonial e negocial, poderá comparecer curador ou qualquer outra pessoa para a tomada de decisão apoiada desde que conste expressamente do termo de curatela ou do alvará todos os poderes necessários para a realização do ato inclusive junto aos Tabelionatos de Notas e de Registro.

Por fim, conclui-se  segundo o nobre jurista Flávio Tartuce que não existe mais em nosso ordenamento jurídico brasileiro pessoa maior de idade que seja absolutamente incapaz, o que nos autoriza a afirmar que foi banida do nosso atual sistema civilista a Ação de Interdição Definitiva, como ocorria anteriormente para aqueles que não conseguiam manifestar a sua vontade seja por causa transitória ou definitiva, entretanto, entendem as autoras que a Lei é inovadora, pois, busca incluir as pessoas com deficiência na sociedade como um todo visando com isto amenizar de uma vez por todas com a discriminação a que constantemente estavam submetidas tanto em seu seio familiar como no social, o futuro nos dirá como nossos Tribunais vão se posicionar quantos as questões que forem submetidas a sua análise mediante o caso concreto e também como os negócios jurídicos realizados pelos beneficiários da lei serão considerados válidos/inválidos ou se serão nulos/anuláveis ou convalidados.

2-Da Personalidade e da Capacidade Civil.

Como é cediço a personalidade civil é adquirida pelo ser humano no momento em que este nasce com vida, devendo observarmos que a lei pôs a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. Já a capacidade nada mais é do que a proporção da personalidade, que se divide em 02: a capacidade de direito e a de fato.

A capacidade de direito todos nós que somos humanos a possuímos desde o momento que nascemos e só ficamos sem a mesma quando morremos. Ato contínuo a capacidade de fato é a habilidade para que o indivíduo pratique pessoalmente os atos da vida civil.

Os ilustres doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho assim definem a Personalidade Jurídica.[2]:

“Personalidade Jurídica, portanto, para a Teoria Geral     do Direito Civil, é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito.”

De forma que, diz-se que uma pessoa possui capacidade plena quando esta é detentora tanto da capacidade de direito quanto da capacidade de fato.

Sobre este tema, com propriedade manifesta-se, Orlando Gomes[3]:

“A capacidade de direito confunde-se, hoje, com a personalidade, porque toda pessoa é capaz de direitos. Ninguém pode ser totalmente privado dessa espécie de capacidade”. Prossegue: A capacidade de fato condiciona-se à capacidade de direito. Não se pode exercer um direito sem ser capaz de adquiri-lo. Uma não se concebe, portanto, sem a outra. Mas a recíproca não é verdadeira. Pode-se ter capacidade de direito, sem capacidade de fato; adquirir o direito e não poder exercê-lo por si. A impossibilidade do exercício, é tecnicamente incapacidade”.

A grande problemática da Lei 13.146/2015 que ora analisamos é justamente o fato desta lei ter alterado a teoria da incapacidade no Código Civil, tendo referida alteração vindo refletir de forma direta em alguns institutos do Direito de Família tais como o casamento, a interdição e a curatela, uma vez que o artigo 6º da supracitada lei preconiza que a deficiência  não atingirá a plena capacidade civil da pessoa, para :

            “I- casar-se e constituir união estável;

                II-exercer direitos sexuais e reprodutivos;

 III-exercer o direito de decidir sobre o número de filhos   e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

 IV- conservar sua fertilidade, sendo vedada a    esterilização compulsória;

                V- exercer o direito à família e à convivência familiar e       comunitária; e

                VI- exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Da análise do artigo acima podemos concluir que a deficiência, não é por si só, uma causa de limitação à capacidade civil, tanto assim o é, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou expressamente os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil e também do artigo 4º que passaram a vigorar com a seguinte redação, analisemos:

“São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente              os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis anos)”.

Em outras palavras, são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los segundo o artigo 4º, do diploma legal acima mencionado:

I-                     os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II-                    os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III-                  aqueles que, por causa transitória ou permanente, não         puderem exprimir sua vontade;

IV-                 os  pródigos.

O ilustre doutrinador Flávio Tartuce[4], sobre as modificações realizadas pelo EPD nos artigos acima mencionados, salienta em suas ponderações:

“Todavia, pode ser feita uma crítica inicial em relação à mudança do sistema. Ela foi pensada para a inclusão das pessoas com deficiência, o que é um justo motivo, sem dúvidas. Porém acabou por desconsiderar muitas outras situações concretas, como a dos psicopatas, que  não serão mais enquadrados como absolutamente incapazes no sistema civil. Será necessário um grande esforço doutrinário e jurisprudencial para conseguir situá-los no inciso III do artigo 4º do Código Civil, tratando-os como relativamente incapazes. Não sendo isso possível, os psicopatas serão considerados plenamente capazes para o Direito Civil.”

Destarte isto, na abalizada lição de Vitor Frederico Kümpel[5] em referir-se as modificações do artigo 3º e 4º da EPD, como um atentado, este assim preceitua:

“Parece incrível o dispositivo legal. Aterrorizante, na verdade. O seu pretenso alvo de proteção é, ao mesmo tempo sua maior vítima”!

                                                         Prossegue em suas considerações o doutrinador acima mencionado exemplificando com relação aos negócios jurídicos da seguinte forma:

“Levada a pessoa em coma à qualidade de  relativamente incapaz, o negócio praticado por ela passa a ser meramente anulável (art.171, I do CC/02), em não sendo provada a simulação.(art.167, §1º). Não haverá mais a tutela do artigo 166, inciso I.”

Logicamente aqueles que não puderem exprimir a sua vontade de forma definitiva, necessitarão ser representados quando da celebração dos negócios jurídicos por seus respectivos curadores, e é importante esclarecer que a capacidade civil plena só será adquirida pelas pessoas portadoras de deficiência intelectual quando as mesmas atingirem a maioridade civil.

3- Da Legitimidade do Negócio Jurídico celebrado por Pessoa com Deficiência

  

                                               Consoante aprendemos na universidade os  Contratos ou o Pacta Sunt Servanda deve cumprir a sua função social, além de poderem ser celebrados de forma livre pelas partes contratantes, estas podem decidir livremente sobre o que irão pactuar, q as condições e os encargos, além disto devem ser  sempre observados  quando da sua celebração os seus requisitos  de validade bem como tanto na finalização quanto na execução devem os contratantes observarem os princípios da  boa-fé e da probidade conforme disposição do artigo 442 do Código Civil.

                                               É muito difícil denominar o que vem a ser um negócio jurídico, entretanto estas subscritoras tentarão da forma mais singela possível defini-lo:

“Negócio jurídico é um ato jurídico que se funda na manifestação de vontade das partes que gerarão consequências jurídicas  para ambas as partes”.

                                                              

                                                              

                                               Preceitua o artigo 104 do diploma acima mencionado sobre a validade dos negócios jurídicos, vejamos:

                                                              “A validade do negócio jurídico requer:

I-                    agente capaz;

II-                 objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III-               forma prescrita ou não defesa em lei.

                                                                                                             

Diante das inúmeras alterações trazidas pelo EPD, a grande celeuma é como os tribunais e as doutrinas se posicionarão no futuro com relação ao artigo 166, I e artigo 171, I e o artigo 1860 do Código Civil sob a ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência com relação aos defeitos do negócio jurídico que são 07, quais sejam: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação.

Além disso, é forçoso mencionar que os seis primeiros antes do EPD implicavam na anulabilidade dos negócios jurídicos enquanto que apenas o negócio jurídico simulado implicava na nulidade do negócio, o que fica claro é que só o tempo nos dirá como os nossos tribunais vão se posicionar a respeito da validade ou não dos negócios jurídicos celebrados por pessoas com deficiência já que estas são consideradas plenamente capazes pelo EPD.

O artigo 166, inciso I, dispõe que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Enquanto que o artigo 171, inciso I, preconiza que é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente enquanto que o artigo 1860 assevera que além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

                                               Ao escrever sobre este tema Iara Pereira da Silva[6] sabiamente conclui:

“Especialmente, no caso da pessoa com deficiência intelectual afastada as limitações da capacidade de agir, a alteração legislativa impõe que os atos jurídicos que realizar seja considerado válido, sem a necessidade de representação ou assistência, pois a manifestação da sua vontade está autorizada pela lei e deve ser respeitada. E ainda, os atos jurídicos que realizar será submetido aos mesmos requisitos de validade dos negócios realizados pelas demais pessoas”. 

Em linhas gerais, ao atingirem a maioridade civil as pessoas com deficiência desde que consigam manifestar a sua vontade serão plenamente capazes de praticarem todos os atos da vida civil, de forma que o negócio jurídico que vier a ser celebrado será válido uma vez que celebrado por pessoa plenamente capaz nos termos da lei.

Portanto, será nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa capaz que não observou os requisitos elencados no artigo 104 do Código Civil.

4- O Novo Código de Processo Civil e o EPD.

A Lei 13.105/2015 que alterou o Código de Processo Civil passou a viger em todo o território nacional em 16 de Março de 2016, após um ano de vacatio legis que foi extremamente necessária, dado as inúmeras alterações trazidas pela mesma, enquanto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.145/15 teve uma vacatio legis de 06 meses e passou a valer em 05/01/2016, da singela análise das datas chegamos à conclusão de que o Estatuto passou a valer em nosso ordenamento jurídico antes do novo CPC, entretanto o Código de Processo Civil foi publicado antes e é justamente neste ponto que a divergência legislativa é cristalina.

Em suma, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil inúmeros juristas, doutrinadores, magistrados e especialistas ambos da área jurídica passaram a examinar minuciosamente os artigos do Código de Civil (artigos 1768 a 1772) que foram modificados pelo EPD que acabaram por ser revogados após a entrada em nosso ordenamento jurídico do Novo Código de Processo Civil uma vez que este mudou de forma severa o Processo de Interdição.

A controvérsia é tamanha que juristas como Flávio Tartuce afirmam categoricamente que o artigo 1768 não  existe mais em nosso sistema uma vez que este foi extinto pelo Código de Processo Civil, para aqueles que não se atentaram ainda o artigo 1768 tratava do Processo de Interdição da qual transcrevemos in verbis:

              “A interdição deve ser promovida:

I-                    pelos pais ou tutores;

II-                 pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III-               pelo Ministério Público.

IV-                

                                               No caso em testilha, insta ressaltar que os artigos 1768 a 1778 da Lei civilista tratavam do Processo de Interdição em diversos aspectos dentre eles, quem tinha legitimidade para propor a Interdição, quais os casos em que a lei permitia a atuação do Ministério Público, possibilidade do magistrado antes de decretar a interdição, examinar a pessoa arguida de incapacidade, desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado uma vez que a sentença que decretava a interdição passava a ter efeitos desde logo, independentemente dos recursos.

Desta forma, com a revogação do artigo 1768 do Código Civil coube ao Novo Código de Processo Civil em seus artigos 747 a 758 tratar do Processo de Interdição bem como quem são os legitimados para propor referida ação em caso de incapacidade da pessoa, que é aquela pessoa maior, mas que não possui discernimento para praticar os atos da vida civil nem de administrar os seus bens, devendo ser nomeado um curador para representá-la, cabendo esclarecer que para ser decretada a interdição de alguém é necessária a propositura de Ação Judicial.

O doutrinador Fredie Diddier Jr numa tentativa de explicar as alterações legislativas trazidas pela Lei 13.105/2015 e também pela Lei 13.146/2015 que acabaram por modificar o Código Civil, em suas ponderações salienta que:

“Esta lei é resultado de um projeto de lei que tramitou concomitantemente ao projeto que resultou no CPC-2015 foi muito influenciado pelas discussões e propostas que acabaram culminando no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Alguns exemplos: direito do portador de deficiência auditiva a comunicar-se, em audiências por meio da Língua Brasileira de Sinais (art.162, III-CPC 2015); consagração da atipicidade da negociação processual (artigo 190, CPC); direito das pessoas com deficiência à acessibilidade aos meios eletrônicos de comunicação processual (artigo 199, CPC-2015); humanização do processo de interdição (arts.751, §3º, 755, II); tramitação prioritária de processos de pessoas idosas ou portadoras de doenças graves (artigo 1048, CPC).

Continuando com o seu entendimento o doutrinador susoapontado concluindo que o EPD numa tentativa de humanizar o Processo de Interdição, acabou por incluir o inciso IV no antigo artigo 1786 do Código Civil que foi revogado pelo Novo Código de Processo Civil, e já havia sido também alterado pela Lei 13.146/2015, esclarece e aclara que este inciso trata da possibilidade de autointerdição que nada mais é do que aquela interdição que pode ser solicitada judicialmente pelo próprio incapaz, embora não conste no rol taxativo do artigo 747 o próprio interditando como legitimado.

Vale mencionar que o Código de Processo Civil revogou 04 dispositivos do Código Civil que após a edição da Lei 13.146/2015 foram alterados, são eles:

artigos 1768, 1769, 1771 e 1773.

5-Da Curatela

 Com propriedade Maria Berenice Dias[7] manifesta-se sobre o tema em apreço:

 “A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade mas incapazes, isto é, sem condições de zelar  por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Sujeitam-se também à curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos”.

Segundo Silva, a imigração boliviana para o Brasil iniciou-se em 1950, em virtude de um acordo celebrado entre o nosso país e a Bolívia, muitos estudantes através deste acordo, deixaram seu país de origem em busca de complementação acadêmica,  uma vez que o seu país não possuía naquela época, e em razão das vagas de emprego que  aqui eram ofertadas no mercado de trabalho, estes acabaram decidindo permanecer em território nacional.

Assim em 1970, os bolivianos com pouco estudo e conhecimento, começaram a desenvolver suas atividades nas oficinas de costura da cidade de São Paulo, recebendo parcos rendimentos como recebimento de salário.

Até meados de 1990, houve um aumento significativo dos bolivianos imigrantes no Brasil, em virtude do novo Plano Econômico Brasileiro, e com isto, houve a troca do país de migração, ou seja, ao invés de viajarem até a Argentina, estes se deslocavam ao Brasil.

Em virtude desta migração desordenada, não existem dados estatísticos precisos quanto ao número de bolivianos que atualmente residem e trabalham em São Paulo, nas oficinas de costura, causando uma enorme divergência nestes dados entre a Polícia Federal, o Consulado Boliviano, Pastoral dos imigrantes, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público Estadual e o Sindicato das Costureiras, sendo que ambos os órgãos e entidades concordam apenas quanto à elevada quantidade destes imigrantes atualmente em solo nacional.

Na dicção de Sidney Antônio da Silva[8]: “outro elemento balizador desse processo migratório é a existência de várias organizações criadas por eles nos últimos anos”. Adicionando-se a isto o fato de que quando estes trabalhadores fixam residência, trazem seus familiares e parentes para morarem e viverem consigo.

Em 15 de Agosto de 2005, o Brasil celebrou com a Bolívia o acordo de Regularização Migratória Brasil- Bolívia, que visava combater o trabalho dos bolivianos que vivem em São Paulo, e num primeiro momento referido acordo vigoraria por 12 meses e ao final deste período poderia ser prolongado.

De acordo com a Portaria 4.271/2009, e com a assinatura do instrumento acima descrito haveria a regularização tanto dos bolivianos quanto dos brasileiros que adentrassem em território nacional de ambos os países e que continuassem em situação de ilegalidade.

 Ressalte-se que um  dos principais entraves para a efetivação deste acordo entre os países supra citados quanto à regularização destes imigrantes é a exigência de que estes  provem que efetuaram  o pagamento da multa prevista na  Lei 6.815/1980,  conhecida como Estatuto do Estrangeiro, multa esta  que é cobrada daqueles que permanecem em nosso país além do prazo legal permitido.

O valor da multa cobrada dos imigrantes em situação de irregularidade é de R$  8,27 por dia,  parando a cobrança quando a multa alcança o patamar de  R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), no período de 01 ano,  lembrando que a penalidade de pagamento da multa é imposta aqueles estrangeiros que permanecem em território nacional por mais de 180 dias e que possuíam visto de turista,  a este valor deve ser acrescido as taxas pertinentes aos processos, além dos custos para a retirada das certidões de distribuição e documentos exigidos para a situação de regularidade.

No caso em comento, entendemos que a isenção do pagamento da multa, funcionaria como uma espécie de  carta de  libertação para estes estrangeiros em situação irregular, além de um instrumento facilitador que colaboraria  para o afastamento destes trabalhadores das oficinas de costura o que ocasionaria por via reversa a tão sonhada regularidade destes no território nacional.

Ademais, estimativas oficiais do SINCRE (Sistema Nacional de Cadastramento e Registro de Estrangeiros) da Polícia Federal Brasileira, dão conta que os Bolivianos no quesito imigração estão atrás apenas dos Portugueses e são o segundo maior grupo de imigrantes, representando 17, 2% (63.454) dos estrangeiros em São Paulo, cabendo frisar e esclarecer que a Prefeitura do Município de São Paulo acredita que o número de bolivianos na Capital Paulista seja 03 (três) vezes maior que o acima mencionado se adicionarmos neste cômputo os imigrantes em situação irregular, o que por si só deixa claro que há uma lacuna enorme quanto ao exato número de imigrantes no Brasil, uma vez que o Consulado Boliviano mensura que existem atualmente 70.000 bolivianos vivendo na capital Paulista.

Segundo o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) de 2015, o Brasil entre 186 países ocupou a posição 85 em Índice de Desenvolvimento Humano, enquanto que a Bolívia ocupou a posição 108, de forma que estes dados demonstram e comprovam que apesar das imensas dificuldades enfrentadas em solo brasileiro para muitos bolivianos o Brasil continua sendo a terra das boas oportunidades, uma vez que a Bolívia permaneceu igual no Ranking de IDH médio enquanto que o Brasil ocupou a mesma posição no ranking de IDH alto.

Em suma, a Bolívia possui consulados em 07 Estados da nossa federação quais sejam: São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo que estes consulados estão localizados estrategicamente de acordo com as rotas utilizadas por seus patrícios para ingressarem na clandestinidade em nosso território.

6-Da Tomada de Decisão Apoiada

A sedução dos bolivianos para que estes venham a trabalhar no Brasil é feita via rádio e jornais, e cartazes afixados em agências nas cidades de El Alto, ocorre que, um dos principais pontos de saída do território Boliviano é a cidade de La Paz, e constitui o pontapé inicial para que haja a ocorrência de trabalhadores em condições análogas à escravidão  no município de São Paulo.

Enganados e ludibriados em seu próprio país com a prometimento de embolsarem  muito dinheiro no Brasil, e de que os supostos empregadores lhes fornecerão habitação, alimentação e entretenimento nos finais de semana, muitos são seduzidos e acabam vindo tentar a sorte em nosso país, entretanto ao descerem em terras brasileiras a verdade que se apresenta é completamente diversa daquela que lhe foi dita e prometida, ou seja, o sonho de prosperar virou um verdadeiro pesadelo e a liberdade bem maior que o ser humano possui passa a ser restringida uma vez que o seu direito de ir e vir é tolhido de forma absolutamente ilegal pelo seu “empregador”.

 Como a maioria destes imigrantes não tem condições financeiras de arcarem com os custos da viagem ao Brasil, estes acabam recebendo uma antecipação em dinheiro que deverá ser paga com o seu labor nas oficinas de costura em nossa cidade, de forma que há um superfaturamento nos custos da viagem e o seu recebimento de salário será mínimo, iniciando-se assim o seu calvário uma vez que terão que labutar meses a fio com extensa jornada de trabalho sem conseguirem sequer saldar o valor dado a título de antecipação.

De acordo com o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que foi instaurada pela Câmara Municipal de São Paulo em 2005, objetivando averiguar a situação do trabalho escravo em nosso estado, as cidades utilizadas pelos bolivianos para ingressarem em nosso país são as seguintes: Guajará-Mirim, Cáceres e Corumbá no Mato Grosso do Sul.

Em outras palavras, aqueles bolivianos detentores de passaporte  que desejem ingressar em território brasileiro em situação regular conseguem adentrar em nosso país com o visto de turista pela cidade de Corumbá no Mato Grosso do Sul.

É por este motivo, que embora não exista nenhuma lei que faça distinção quando ao período de permanência em nosso país aos estrangeiros, no caso dos bolivianos estes só conseguem visto de 30 dias, enquanto que para os outros estrangeiros o prazo é ampliado para 90 dias.

Ao mesmo tempo, para aqueles que já ingressaram em nosso território legalmente e deixaram o País após, o período do visto concedido ter vencido, segundo reportagem exibida pelo programa Profissão Repórter em 09/04/2013, o retorno ao nosso país na clandestinidade é feito via Paraguai por atravessadores que esperam a madrugada chegar para atravessarem estes imigrantes via Ponte da Amizade localizada na fronteira entre o Brasil e o Paraguai.

Outrossim, restou cristalinamente demonstrado que as autoridades brasileiras precisam urgentemente agir diante desta ilegalidade destes trabalhadores estarem em território nacional sendo escravizados pelos seus próprios patrícios ou por brasileiros, e reforçarem o efetivo policial nas fronteiras afinal, o trabalho escravo em nosso país é crime.

A  CPI do Trabalho Escravo da Câmara dos Deputados esteve em La Paz, que é a porta de saída dos bolivianos a caminho do Brasil, procurando observar e entender como funciona o convencimento e a  sedução para que estes trabalhadores aceitem vir ao Brasil para laborarem.

Isto significa que um dos facilitadores do ingresso destes trabalhadores bolivianos adentrarem em território brasileiro é a falta de um ostensivo policiamento de fronteira que possui extensão de 3,4 Km, e neste sentido, a omissão dos Poderes Públicos Brasileiros e Bolivianos diante deste grave problema com grande relevância social para ambos é cristalina, uma vez que o descaso destas autoridades é patente.

Vale consignar, que mesmo com parcos rendimentos auferidos com a sua atividade laborativa, estes trabalhadores bolivianos são verdadeiros artistas no quesito economia pois, diante de todas as dificuldades e dissabores experimentados em nosso país estes ainda conseguem encaminhar aos seus familiares  trimestralmente por meio de amigos que viajam para seu país, a importância de U$$ 100,00 no intuito de ajudarem seus familiares que por lá permaneceram.

7-Da Educação Inclusiva

Conforme definição de Angela Tacca Fabris [9]acerca do inicio do Contrato de Trabalho[10]:

“A origem do Contrato Individual de Trabalho encontra o seu fundamento no tempo de Roma antiga, onde a economia existente era predominantemente rural, baseada no trabalho escravo. O escravo era considerado como uma res, ficava sob o poder do seu senhor”.      

Apesar de estarem em situação irregular no Brasil, e não possuírem o vínculo empregatício reconhecido por meio de um contrato escrito, estes trabalhadores bolivianos fazem jus ao reconhecimento do vínculo empregatício e ao recebimento de todas as verbas trabalhistas que seriam percebidas por um empregado brasileiro que possua registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

As verbas percebidas por estes trabalhadores são as seguintes: Férias, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Recolhimento Previdenciário do INSS, 03 parcelas de Seguro Desemprego, Horas Extras, Aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, além da indenização por danos morais que alguns empregadores são obrigados pelos auditores fiscais do trabalho a pagarem no momento em que atuam as empresas que possuem trabalhadores em condições análogas às de escravo.

O contrato de trabalho tem  a sua previsão legal no artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho da qual transcrevemos in verbis:

“Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.”

Com relação ao seu conceito vimos pois, que cada doutrinador tem a sua própria definição e critérios, na dicção do grande jurista italiano Luigi de Litala[11]:

“O contrato de Trabalho é em geral o acordo entre aquele que presta o  trabalho e aquele que o recebe, dirigido a constituir um vínculo jurídico, que consiste para o primeiro, a obrigação de trabalhar e para o segundo, a obrigação de pagar o preço. ‘

Consoante ao artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho e conforme aprendemos na universidade o Contrato de Trabalho possui forma livre este pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito e o prazo tanto pode ser determinado como indeterminado.

 È o artigo 3º do diploma legal acima mencionado quem define o conceito de empregado, qual seja:

“toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob dependência deste e mediante salário. Da leitura do presente artigo depreende-se que os trabalhadores bolivianos embora não possuam contrato individual de trabalho escrito, estes se enquadram perfeitamente na definição de empregado dada pelo artigo supracitado.”

Quanto à natureza jurídica prevalece o entendimento doutrinário de que o vínculo empregatício possui natureza contratual. Neste sentido, o doutrinador Gustavo Filipe Barbosa Garcia em suas ponderações salienta que[12]:

Tendo em vista a natureza contratual, o contrato de trabalho apresenta natureza de negócio jurídico, ou seja, ato jurídico voluntário, de intuito negocial, manifestada com o fim de produzir seus efeitos jurídicos próprios.

                                   Embora aufiram renda de meio salário mínimo nacional estes trabalhadores bolivianos indocumentados são empregados dos donos das oficinas e preenchem os requisitos fáticos – jurídicos que comprovam o vínculo empregatício quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não assunção aos riscos da empresa, habitualidade e subordinação já que muitas vezes são ameaçados pelos seus empregadores de serem entregues à polícia federal caso desobedeçam às suas ordens.

Note-se que muito embora a Constituição Federal de 1988, trate estrangeiros e bolivianos de forma isonômica, estes trabalhadores bolivianos por lei só recebem 03 parcelas do Seguro Desemprego enquanto que os trabalhadores brasileiros faziam jus antes da publicação  da Lei 13.134/15 ao recebimento de 05 parcelas do seguro desemprego, embora ambos preenchessem os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.

Com o advento da Lei 10.068/2002 houve a alteração da Lei 7.998/90, com o intuito de assegurar o recebimento do seguro desemprego para aqueles trabalhadores que fossem resgatados em condições análogas às de escravos, como é o caso dos bolivianos que vira e mexe aparecem na mídia fiscalização do Ministério Público do Trabalho constatando esta condição e libertando-os.

O artigo 2º-C, desta lei é claro ao dispor que:

O Trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido ã condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste artigo.

                                               Desta forma não há que se falar no caso em tela em relação de trabalho já que esta é gênero e compreende outros tipos de trabalhadores. Ex: autônomo, eventual, avulso e etc. No caso específico dos bolivianos costureiros trata-se de relação de emprego, pois, estão na qualidade de empregados sob a subordinação de um empregador, qual seja, o dono da oficina.

                                               A título de curiosidade e de acordo com os ensinamentos de Moraes Filho[13]: “uma das primeiras  leis que usou a denominação Contrato de Trabalho foi a lei belga de 10/03/1900.

                                               Em nosso país a Lei de 13 de setembro de 1830 da época do Império foi a pioneira e regulou o contrato de prestação de serviços de forma escrita feito tanto por brasileiros quanto estrangeiros em seu território ou fora deste.

                                               Após isto, a Lei de 11 de Outubro de 1837, regulamentou o contrato de serviços de estrangeiros, vindo à palavra contrato de trabalho aparecer na Lei nº 62, datada de 1935, e em 1940 a Consolidação das Leis Trabalhistas utilizou a expressão Contrato Individual de Trabalho.

6.  Condições Análogas às de Escravo

 Na dicção do ilustre doutrinador Brito Filho citando Camargo de Melo na cartilha do trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho, entende-se por trabalho escravo[14]:

            “Trabalho em condições análogas à condição de escravo como o exercício do trabalho humano em que há restrição, em qualquer forma, à liberdade do trabalhador, ou quando não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador.”

                                               Seja como for, o artigo 4º da Declaração Universal dos Direitos Humanos é claro ao dispor que ninguém deverá ser mantido em regime de escravidão e servidão, proibindo o tráfico de pessoas em todas as suas formas.

                                               Cumpre observar e assinalar que existem várias leis, tratados, declarações e convenções internacionais, que tratam do trabalho escravo tanto em âmbito nacional quanto internacional, sendo que algumas destas convenções foram ratificadas pelo Brasil, importando mencionar que ao operador do Direito cabe criar teses jurídicas e defende-las em todas as esferas objetivando resguardar e preservar direitos humanos destes trabalhadores desrespeitados seja por quem for.

                                               Para uma visualização profícua ao leitor das diversas leis que existem sobre o tema aqui exposto, faremos uma demonstração das leis tanto no plano internacional quanto nacional, de acordo com a Cartilha do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho:

LEIS INTERNACIONAIS:

1- Convenção das Nações Unidas de 1926, artigo 1 º.

2-Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, artigo 4 º.

3- Convenção Suplementar sobre Abolição da  Escravatura, Tráfego de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura da ONU de 1956.

4-Convenções da OIT, de n º29 de 1930, artigo 2 º.

5-Convenção da OIT, de n º105, de 1957, artigo 1 º.

5-Convenção Americana de Direitos Humanos também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, promulgada pelo Brasil em 1969, art.6 º .

6- Protocolo de Palermo que foi ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 5077/2004.

LEIS NACIONAIS:

1- A Constituição Federal de 1988, prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da nossa República, artigo 1º.

2- Direitos e Garantias Fundamentais elencadas no artigo 5º.

3- A Valoração do Trabalho e a Dignidade da Justiça elencadas no artigo 170 do mesmo diploma legal.

4- Artigo 149 do Código Penal Brasileiro, tipificando como criminoso o infrator que submete trabalhadores em condições análogas as de escravos.

5- Orientação n º03 e 04 da CONAETE- Coordenadoria Nacional da Erradicação do Trabalho Escravo.

6- Portaria n º540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável por elaborar o cadastro de empregadores que submetem os trabalhadores a condições de escravidão, conhecida como “Lista Suja”. O empregador que for inscrito nesta lista fica impedido de obter financiamento junto ao governo federal.

7- Lei nº 10.608, garante o recebimento de 03 parcelas de seguro desemprego no valor de um salário mínimo nacional aos trabalhadores bolivianos que são resgatados pelos Auditores Fiscais do Trabalho em condições de escravidão.

8- Acordo firmado entre o Ministério do Trabalho Escravo e o Ministério do Desenvolvimento Social, garante prioridade a estes trabalhadores no programa do governo federal denominado de Bolsa Família.

9- Atualmente está em vigor o 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, visando o combate e a prevenção do Trabalho Escravo em nosso país.

10- A Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas no Brasil da Câmara dos Deputados em Brasília, esteve pessoalmente em La Paz para investigar como funciona o aliciamento destes trabalhadores bolivianos.

                                               O Código Penal Brasileiro sujeitou o infrator do artigo 149        à pena de reclusão de 02 a 08 anos e multa, acrescida ainda a este cômputo a pena pela violência causada a estes trabalhadores. Referida pena é aumentada em um terço se o infrator empregador sujeita crianças e adolescentes a condições de escravidão por puro preconceito cor, raça, religião, origem ou etnia.

                                               Insta ressaltar que a lei nº 10.608 representa uma verdadeira antinomia em nosso ordenamento jurídico, embora a constituição trate de forma isonômica brasileiros e estrangeiros, esta lei faz uma diferenciação vergonhosa a nosso ver no tocante ao número de parcelas recebidas de seguro-desemprego, ora o trabalhador comum fazia jus em caso de demissão sem justa causa ao recebimento de 05 parcelas de seguro de desemprego, antes da Lei 13.134/15, porque o trabalhador que é resgatado da condição de escravidão embora preencha os mesmos requisitos de vínculo empregatício faz jus apenas ao recebimento de 03 parcelas de seguro-desemprego?

                                               Para resolvermos ou tentarmos ao menos responder a indagação acima, devemos nos socorrer do Princípio Trabalhista da Primazia da Realidade, que preconiza que havendo discordância entre o que acontece na prática e o que emerge dos documentos ou acordo, deve-se utilizar preferencialmente os fatos.

                                                Portanto, ao trabalhador resgatado em condição de escravidão, deve ser aplicada a lei mais benéfica a estes trabalhadores, que no caso em tela restou amplamente demonstrado que é a Constituição Federal, desta forma, referidos trabalhadores também fazem jus ao recebimento das 05 parcelas do seguro-desemprego e não apenas 03 como preconiza a supracitada lei, cabendo esclarecer que a Lei 13.134/15 mitigou um pouco esta discrepância uma vez que as exigências mencionadas em seu artigo 3º, e se levarmos em consideração o Princípio da Isonomia deve ser aplicada aos trabalhadores brasileiros e estrangeiros na forma da lei.

                                               Como vimos, à escravidão que vivem estes trabalhadores bolivianos costureiros é conhecida como escravidão da contemporaneidade, significando dizer que a escravidão nada mais é do que o estado e a condição do indivíduo sobre o qual é exercida total ou parcialmente, alguns ou todos os atributos do direito de propriedade sobre aquela pessoa segundo o artigo 1 º da Declaração das Nações Unidas sobre a Escravatura.

                                               Por outro lado, as condições de trabalho a que estão submetidos estes trabalhadores são as mais degradantes e desumanas possíveis, pois, na maioria das vezes os donos das oficinas além de não efetuar o pagamento do salário a que estes trabalhadores têm direito, já que estes recebem de R$ 0,15 a 0,20 centavos por peça costurada, de forma arbitrária este ainda retém os seus documentos saída do país, o que os impede de saírem pela cidade, já que além de não conhecerem e não saberem locomover-se na cidade há o temor reverencial e iminente de serem presos pela polícia devido a sua situação irregular no país.

                                                A Oficina de Costura é o local onde exercem o seu labor, residem e se alimentam, e, após uma jornada de trabalho de quase 16 horas diárias, os baixo dos seus instrumentos de trabalho que no caso em tela, são as máquinas de costura.

                                               Nesta alheita, há o descumprimento também da Jornada de Trabalho estabelecida pela Constituição Federal em seu artigo 7º, que assevera que a jornada de trabalho não pode superar às 08 horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

                                               O Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito  da Câmara Municipal que apurou o Trabalho Escravo em São Paulo corrobora no sentido de afirmar9:

            “As instalações são precárias, com ligações elétricas inadequadas, material inflamável acumulado perto de fios e o perigo constante de acidentes- sem falar no cansaço pelas longas jornadas que as pessoas estão expostas. Não há muita higiene, como é fácil imaginar em um lugar que é moradia e trabalho é comum haver embalagens com restos de comida no ambiente da oficina, e são poucos os banheiros para tanta gente.” 

                                                Os meios de comunicação de massa tem denunciado a existência fria e cruel do trabalho escravo em nosso país de forma recorrente, bem como o descumprimento visível e cristalino da CLT, das Convenções da OIT, aos Direitos e Garantias Fundamentais arraigados em nossa constituição cidadã e pilares do estado democrático de direito, além das infrações aos Direitos Humanos e as demais legislações pertinentes ao tema  em apreço.

                                               Uma das formas de evitarmos e coibirmos a existência de trabalhadores bolivianos e de outras nacionalidades em condições análogas à escravidão é ficarmos  atentos e diligentes  na hora em que formos adquirir roupas industrializadas termos a cautela de observar se aquele fornecedor ou produtor já foi flagrado com trabalhadores em regime de escravidão,  só assim e com uma efetiva e rigorosa fiscalização conseguiremos coibir esta prática rotineira de termos em nosso estado trabalhadores submetidos à condição de escravidão em pleno século XXI.

                                               No meu humilde entendimento escravizar alguém significa transformar a pessoa humana em uma coisa ou propriedade em que o pseudo “dono” pode usar, gozar, dispor e reaver e desfrutar do trabalho do outrem da melhor forma que lhe aprouver.

                                               A propósito e a título de curiosidade, se você  suspeita que nas proximidades da sua residência ou próximo ao seu local de trabalho existem trabalhadores nas condições de escravidão,  a denúncia de trabalho escravo pode ser feita via internet no site da Procuradoria Geral do Trabalho qual seja: www.pgt.mpt.gov.br e não há a necessidade de identificação do denunciante.

 De acordo com o Ministério Público do Trabalho:

“A escravidão é a coisificação do homem, tratado dentro da seara produtiva como mera propriedade de outrem, sem respeito à dignidade humana da pessoa trabalhadora”.

7.  Termo de Ajustamento de Conduta

 De acordo com Leonardo Ramos Gonçalves entende-se como TAC, o meio administrativo pelo qual o Ministério Público do Trabalho persegue o cumprimento do ordenamento jurídico trabalhista pelas empresas, localizando-se portanto, dentre o rol de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, de extrema relevância para as lides.

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta pela empresa infratora das normas trabalhistas não gera em hipótese alguma confissão, já que pretende apenas que a empresa adeque-se a legislação vigente.

Este é também o entendimento de Geisa de Assis10:

“A desnecessidade de confissão ou de reconhecimento de culpa é o elemento facilitador da celebração do ajuste, o que muitas vezes não se consegue em juízo, quando a imagem do responsável já pode ter sido arranhada publicamente pelo fato do ajuizamento da ação”.

Vale lembrar que o Termo de Ajustamento de Conduta tem natureza de Título Executivo Extrajudicial segundo Ives Gandra Martins, entretanto, uma parte  minoritária da doutrina discorda deste entendimento.

A grande imprensa tem noticiado em alguns de seus telejornais que algumas grifes de roupas famosas foram flagradas pelos Auditores Fiscais do Trabalho com trabalhadores bolivianos costurando suas peças de roupas, e celebraram rapidamente com o Ministério Público do Trabalho referido termo entretanto, este meio extrajudicial não significa de forma alguma uma transação.

É notório que grandes empresas insistem em não garantir a estes trabalhadores bolivianos e de outras nacionalidades os seus direitos trabalhistas, sob a pífia alegação de que as empresa que contratam estes tipos de  trabalhadores sem instrução escolar e de baixa qualificação são terceirizadas e as grandes empresas detentoras das grandes marcas  não tem conhecimento de como funciona a cadeia produtiva de seus terceirizados.

A realidade é que estas empresas dentre as quais destacamos os três últimos casos que recentemente apareceram na mídia televisiva quais sejam: ZARA, GEP e LOJAS AMERICANAS não só tem conhecimento como se utilizam por meio de interpostas empresas deste tipo de trabalho escravo.

A ZARA DO BRASIL LTDA celebrou em 2011 acordo com o Ministério Público do Trabalho que a nosso ver foi um absurdo, pois, houve uma substituição do pagamento da indenização por danos morais coletivos por investimentos sociais no importe de 17% dos seus rendimentos.

Em fevereiro do corrente ano, 05 trabalhadores bolivianos foram encontrados trabalhando em uma oficina de costura que fornecia roupas para as Lojas Americanas. O termo de ajustamento de conduta foi assinado pela empresa Hippy Chic moda infantil, foram expedidas naquela ocasião as CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e foi paga por esta empresa as verbas trabalhistas, além do FGTS, com a sua respectiva multa e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por Danos Morais para cada trabalhador libertado, deixando consignado que o envolvimento das Lojas Americanas ainda é apurado por meio de investigação do MPT.

                                               Já na GEP dona também de outras 04 marcas de roupas, 28 trabalhadores bolivianos que produziam e costuravam peças de roupas em Março deste ano também se apressou em celebrar termo de ajustamento de conduta, além do pagamento de todas as verbas trabalhistas, efetuou o pagamento de indenização por dano moral individual no importe de R$ 10.000,00  (dez mil reais) para cada trabalhador e todas as verbas rescisórias, além de R$ 450.000,00 pelo Dano Moral Coletivo que foi destinada ao FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador.

                                    Com certeza não serão as primeiras nem as últimas a serem pegas por meio de fiscalização mascarando através da denominada quarteirização as suas relações trabalhistas, estes trabalhadores bolivianos são extremamente lucrativo, pois, além de não terem conhecimento das nossas leis trabalhistas, não existe pagamento de salário, não existem recolhimentos previdenciários a serem feitos, salvo em caso de fiscalização não existe também pagamento de verbas rescisórias, e o valor do dano moral coletivo cobrado nestes termos de ajustamento de conduta é muito baixo para quem praticou um crime tão grave como submeter à pessoa humana a condição de escravo.

                                   Caso você leitor tenha curiosidade o Ministério do Trabalho e Emprego desde 2003 anualmente lança a chamada “lista suja do trabalho escravo” com o nome das empresas que foram flagradas pela fiscalização do Ministério do Trabalho cujas autuações após abertura de Processo Administrativo foram confirmadas, a empresa só passa a figurar na lista após a confirmação via PAD, lembrando que as empresas flagradas e cujos nomes constaram na lista, Empresas e Bancos Públicos que assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo podem negar crédito, empréstimos e até mesmo a celebração de Contratos a fazendeiros e empresários que se utilizaram de pessoas em condições análogas á escravidão.

                                   Em 2014 o Supremo Tribunal Federal mandou suspender a divulgação da lista suja, entretanto o Ministério do Trabalho e Emprego voltará a divulgá-la com base na Lei do Acesso á Informação (Lei 12.527/11)

8. Tipificações Legais

Em nosso ordenamento jurídico existem inúmeras tipificações legais para aqueles que transformam/reduzem o trabalhador independente da nacionalidade deste em condições análogas as de escravos, o que por si só denota que existe vasta Legislação protegendo os trabalhadores entretanto o descumprimento destas Leis é imenso e visível a olhos nus, vejamos:

A nossa Constituição Cidadã em seu artigo 5º, inciso III proíbe à submissão de qualquer pessoa a tortura e a tratamento desumano ou degradante. Ato contínuo o inciso XVIII do diploma legal em comento assevera que é livre o exercício profissional de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o inciso XLVII, alínea “c” veda a adoção de penas de trabalhos forçados, além da fixação da jornada de trabalho, da duração do trabalho, da fixação de horas extras e etc.

No plano Infraconstitucional, a Consolidação das Leis Trabalhistas buscando diminuir e punir os empregadores que desrespeitem e violem as condições dignas de trabalho destes trabalhadores e os submetam às condições precárias, Tais determinações encontram-se previstas nos artigos 47 a 55 desta legislação.

E não é só, o diploma legal em comento traz também em seu artigo 41 punição de multa de um salário mínimo para o empregador que possuir empregado sem registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), já o artigo 120 traz multa ao empregador que pagar ao trabalhador pelo labor do seu trabalho valor menor que 01 salário mínimo nacional, o artigo 75 também traz penalidade de multa a o empregador que infrinja a jornada de trabalho constitucionalmente imposta, além da penalidade para as infrações atinentes as férias anuais remuneradas com previsão no artigo 153.

Na esfera penal, existem os artigos 149, que trata do tema em apreço, além do artigo 197 que pune aqueles que pratiquem atos atentatórios á liberdade do trabalho, o artigo 203 deste mesmo diploma legal pune aqueles que frustrem direitos assegurados aos trabalhadores por leis trabalhistas e o artigo 207 tipifica o crime de aliciamento de trabalhadores dentro do nosso país com a transferência destes trabalhadores de um local para outro dos rincões deste país.

Insta consignar que existem inúmeras legislações nos âmbitos nacionais e internacionais que vedam que o trabalhador seja submetido em condições análogas à escravidão.

Cabe frisar que os artigos 1º e 4º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que para mim é o maior instrumento de garantia de liberdade do ser humano enquanto pessoa uma vez que nenhum ser humano merece ser transformado ou reduzido a condição de res (coisa) de nenhum senhorio ou suposto dono uma vez que nascemos livres e iguais em dignidades e direitos para escolhermos batalhar pela nossa sobrevivência de forma digna e justa.

O artigo 4° da mencionada Declaração assim preconiza:

“Ninguém pode ser mantido em escravidão ou em servidão, a escravatura e o comércio de escravos, sob qualquer forma, são proibidos”.

9. Conclusão

É de amplo conhecimento de todos que a escravidão contemporânea dos trabalhadores não só dos bolivianos costureiros como de trabalhadores de qualquer outra nacionalidade em nosso país constitui um dos maiores descumprimentos às legislações nacionais e internacionais atinentes ao tema, já que estes trabalhadores não possuem conhecimento dos seus direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os seres humanos, isto sem falar nos Direitos Humanos que são amplamente desrespeitados.

 Embora o Princípio da Isonomia seja aplicado tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros, os trabalhadores bolivianos são tratados de forma diametralmente desproporcional pelo poder público tanto do seu país como pelo nosso.

Desta forma, a responsabilidade de rechaçar o trabalho escravo da nosso sociedade em pleno século XXI, é de todos nós, seja denunciando este infratores e não permitindo que eles façam o que quiserem com estes trabalhadores, seja analisando como funciona o ciclo produtivo das roupas que adquirimos nestes grandes magazines, seja não comprando mais roupas destas marcas que foram flagradas fazendo uso destes trabalhadores.

Trata-se de problema de grande relevância social que precisa ser atacado na sua espinha dorsal, pois, a situação dos bolivianos trabalhadores em São Paulo já tornou-se uma patologia, e me arrisco a concluir com precisão que o trabalhador costureiro de hoje vira o explorador de amanhã, e há uma renovação dos infratores neste tipo de crime.

 

10. Referências Bibliográficas

Cartilha sobre Trabalho Escravo. Disponível em www.portalmpt.gov.br, acessado em 27/04/2013

FABRIS, Angela Tacca. Contrato de Trabalho Evolução e Contemporaneidade. 1ª ed. São Paulo: Memória Jurídica, 2006.

FILHO. Evaristo de Moraes, MORAES. Antonio Carlos Flores de. Introdução ao Direito do trabalho. 9 ª ed. São Paulo:LTR, 2003.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 2ª ed., rev., atual, São Paulo: Método, 2010.

LITALA, Luigi de: BERMUDES, Cisneros M. Las Obrigaciones en  El Derecho Del Trabajo.México: Cadernas Editor, 1978.

PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito do Trabalho. 5a ed. São Paulo: LTr, 2003.

Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o trabalho análogo ao de escravo da Câmara Municipal de São Paulo, publicado em fevereiro de 2006. Disponível em http:// www.camara.sp.gov.br.(acessado em 27 de Abril de 2013).

RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

 SILVA, Sidney Antônio da. Costurando Sonhos. Trajetória de um grupo de bolivianos em São Paulo. São Paulo: Paulinas.

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[1] Disponível em: www.conjur.com.br/2015-ago-03/direito-civil-atual-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-inovações-duvidas.

[2] GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. 9a ed. rev., atual. e ampl.São Paulo:Saraiva 2007, p. 80

[3] GOMES, Orlando. Código Civil-Projeto Orlando Gomes. Rio de Janeiro: Forense, 1985.

[4] Disponível em http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/213830256/alteracoes-do-codigo-civil-pela-lei-13146/2015.

[5] Disponível em http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/213830256/alteracoes-do-codigo-civil-pela-lei-13146/2015.

[6] Disponível em http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/213830256/alteracoes-do-codigo-civil-pela-lei-13146/2015.

[7] SILVA, Sidney Antônio da. Costurando Sonhos. Trajetória de um grupo de bolivianos em São Paulo. São Paulo: Paulinas, 1997.

[8] SILVA, Sidney Antônio da. Costurando Sonhos. Trajetória de um grupo de bolivianos em São Paulo. São Paulo: Paulinas, 1997.

[9] FABRIS, Angela Tacca. Contrato de Trabalho Evolução e Contemporaneidade..1ª ed. São Paulo: Memória Jurídica, 2006. p. 41.

[10] FABRIS, Angela Tacca. Contrato de Trabalho Evolução e Contemporaneidade..1ª ed. São Paulo: Memória Jurídica, 2006. p. 41.

[11] LITALA, Luigi de: BERMUDES, Cisneros M. Las Obrigaciones en  El Derecho Del Trabajo.México: Cadernas Editor, 1978, p. 35.

[12] GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 2ª ed., rev., atual , São Paulo: Método, 2010, p. 58.

[13] FILHO. Evaristo de Moraes, MORAES. Antonio Carlos Flores de. Introdução ao Direito do trabalho. 9 ª ed. São Paulo:LTR, 2003, p.241.

[14] Cartilha sobre Trabalho Escravo. Disponível em  www.portalmpt.gov.br, acessado em 27/04/2013.

9 Estes dados foram retirados do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o   trabalho análogo ao de escravo da Câmara Municipal de São Paulo, publicado em fevereiro de 2006.Disponível em http:// www.camara.sp.gov.br.(acessado em 27 de Abril de 2013).

10 RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Rio de   Janeiro: Forense, 2002, pg.134